Processo 0801013-24.2025.8.20.5100
TJRN • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801013-24.2025.8.20.5100 SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta pela Associação dos Assentados de Serrote São Rafael, neste ato representada por seu presidente, Sr. José Edson Lima de Moura, em face da Companhia de Águas e Es
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