Processo 0801013-60.2026.8.20.5109
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801013-60.2026.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Adicional de Insalubridade com Pedido Liminar ajuizada por Regiane Dantas de Medeiros em desfavor do Município de Carnaúba dos Dantas. 2. É o relatório. DECIDO. 3. Inicialmente, ao examinar os pressupostos processuais subje
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