Processo 0801013-98.2026.8.10.0110
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0801013-98.2026.8.10.0110 Classe: [Auxílio-Doença Acidentário] SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JACIARA MENDES ALMEIDA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. No evento id. 185670677 consta proposta de acordo formulada pelo INSS, e intimada a parte autora para se manifestar sobre a referida proposta, esta aquiesceu com os termos pugnando pela homologaç
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