Processo 0801014-23.2024.4.05.8001
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801014-23.2024.4.05.8001 APELANTE: IRANEIDE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIZABETH BARBOSA DOS SANTOS - AL17835 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE REND
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