Processo 0801014-30.2024.8.15.0461
TJPB • APELAçãO CRIMINAL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
VOTO 1. Do Juízo de Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Do Pleito Recursal A materialidade da contravenção penal de vias de fato e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas ao longo da instrução proce
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