Processo 0801014-48.2023.8.10.0091
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801014-48.2023.8.10.0091 – ICATU Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Icatu (MA) Procurador : Márcio Augusto Vasconcelos Coutinho (OAB/MA 8.131) – Procuradoria Geral do Município de Icatu Apelado : Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA Advogado : Celerino Baptista Serra Santos (OAB/MA 22.157) EMENTA DIREITO CONSTITUCIO
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