Processo 0801014-53.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801014-53.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARIA EDITE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ROBERTO XAVIER SANCHES - RN14214-A DECISÃO Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da SJRN que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, por meio do qual a União objetiva a condenação da ré ao ressarc
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