Processo 0801014-60.2026.8.10.0053
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº: 0801014-60.2026.8.10.0053 Autor(a): M. P. D. E. D. M.(05.483.912/0001-85); Ré(u): F. S. E. S.(XXX.XXX.XXX-XX); PAULO VICTOR LOURENCO DOS SANTOS(XXX.XXX.XXX-XX); DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de F. S. E. S., este qualificado na inicial, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, e art
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