Processo 0801015-08.2022.8.14.0107
TJPA • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 309 DO CTB. ABSOLVIÇÃO DO CONDUTOR POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ART. 310 DO CTB. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA NO
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