Processo 0801015-08.2022.8.14.0107

TJPA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0801015-08.2022.8.14.0107
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Penal - Desembargadora SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES
Última publicação
31/10/2025
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 309 DO CTB. ABSOLVIÇÃO DO CONDUTOR POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ART. 310 DO CTB. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA NO

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