Processo 0801015-43.2019.8.10.0036
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0801015-43.2019.8.10.0036 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Agravante : Maria Odenice Miranda Oliveira Advogada : Suelene Garcia Martins (OAB/MA n. 16.236-A) Agravado : Município de Estreito/MA Procuradora : Marina Sousa Santos Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
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