Processo 0801015-75.2024.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801015-75.2024.4.05.8302 APELANTE: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE DOS PRAZERES - PE18830 ADVOGADO do(a) APELANTE: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante em face de acórdão que negou provimento à apelação por ela
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