Processo 0801016-75.2023.8.15.0221

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0801016-75.2023.8.15.0221 RECORRENTE: CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE Vistos etc. Cuida-se de Recurso Especial, interposto por CONSTRUTORA PRINCESA DO VALE LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, que nego

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