Processo 0801016-82.2025.8.12.0029

Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o direito da autora ao enquadramento remuneratório no nível correspondente à sua habilitação, na forma do art. 23 da Lei Complementar Municipal n. 110/2011, com a consequente condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais entre o valor efetivamente pago e o efetivamente devido, desde o início do ví

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