Processo 0801017-10.2024.8.12.0027
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lucila Alonso Coutinho, o que faço para o fim de CONDENAR o requerido a implantar o benefício de incapacidade temporária ('auxílio-doença') em favor da parte autora, calculado na forma legal, a contar da data do requerimento administrativo - 17/11/2023. Em razão do desfecho e do caráter alimentar da verba, concedo tutela de urgência para imediata implantação do benefício ora concedido. Oficie-se à CEAB para as providências n
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