Processo 0801017-25.2025.8.20.5112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0801017-25.2025.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: FRANCISCA MARIA FAUSTINO PARTE RÉ: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos morais e materiais e tutela antecipada, ajuizada por FRANCISCA MARIA FAUSTINO, qualificada nos autos, em face do BANCO MASTER S.A. e FACTA FINANCEIRA S.A. Sustenta a parte autora, que foi vítima de um golpe iniciado em 05/02/2025, ao receber uma ligação via WhatsApp de um suposto funcionário do Banco Mercantil, informando que a autora teria direito ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afirmou que durante a conversa, o fraudador orientou a autora a seguir um procedimento específico em seu aplicativo bancário, alegando que tais passos eram necessários para a liberação do valor. Ato contínuo, segundo a autora, ocorreram de três operações de crédito consignado junto à Facta Financeira S.A., sendo os contratos de nº XXX.XXX.XXX-XX, no valor de R$ 10.177,91 (dez mil cento e setenta e sete reais e noventa e um centavos) e; o contrato sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, no valor de R$ 6.785,28 (seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) e, por fim, o contrato sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, no valor de R$ 11.202,54 (onze mil duzentos e dois e cinquenta e quatro centavos), sendo este último estornado para a parte autora. Em relação ao Banco Master S.A., alega que os criminosos realizaram quatro transações, sendo cada uma no valor de R$ 1.721,41 (mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos), totalizando R$ 6.885,64 (seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Alegou, inclusive, que ao comparecer na agência para solicitar o estorno, foi informada que sua conta teria sido bloqueada para transferências devido à quantidade de depósitos e estornos, encontrando-se atualmente bloqueada para movimentação. Diante disso, requereu a nulidade do contrato com a consequente devolução em dobro das importâncias cobradas, bem como, a condenação da demandada por danos morais. Anexou procuração e documentos. Deferida a gratuidade da justiça ID 148180067. Irresignada pelo indeferimento da tutela antecipada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, conforme protocolo no ID 148802675. Decisão do agravo no ID 151277599, o qual deferiu parcialmente o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso, para suspender os descontos relativos aos empréstimos bancários questionados. Citado, o Banco Master S.A. apresentou contestação e propor reconvenção (ID 151119683), alegando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a anuência tácita da parte autora ao contrato, a inexistência de qualquer ato ilícito, bem como a inexistência de danos morais e o descabimento da devolução dos valores em dobro Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Citado, a Facta Financeira S.A. apresentou contestação (ID 151119683), impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial e dos dados apresentados nos autos. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a anuência tácita da parte autora ao contrato, a inexistência…

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