Processo 0801017-86.2022.4.05.8311
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801017-86.2022.4.05.8311 APELANTE: ACO PARTICIPACOES S/A, ST LOG ARMAZENS LOGISTICOS E TRANSPORTES LTDA, STAR AMBIENTAL LTDA, IKE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
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