Processo 0801018-50.2020.8.15.0221
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801018-50.2020.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença promovido por MARIA NEUZILENE FERREIRA DOS SANTOS em face dos ESPÓLIOS DE FRANCISCO INÁCIO e de MARIA INÁCIO DO AMOR DIVINO. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual argumentou sobre a impossibilidade de imposição da multa e honorários de 10% que está prevista no artigo 523, §1º, do
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