Processo 0801018-51.2021.8.10.0028
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº: 0801018-51.2021.8.10.0028 S E N T E N Ç A O Ministério Público ofereceu denúncia (ID 47147276) em face de Juliano Leite de Queiroz e Tereza Neuman Leite de Queiroz, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de estelionato tipificado no art. 171, caput, do Código Penal. Consta da exordial acusatória que, em agosto de 2017, o réu Juliano Leite de Queiroz,
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