Processo 0801018-75.2021.8.10.0117
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801018-75.2021.8.10.0117 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO APELADO(A): ANGELA MARIA DE CARVALHO ADVOGADO(A): WILSON BARROS LIMA - OAB/MA 13.540 RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. NOTA DE EMPENHO E NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VA
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