Processo 0801018-86.2021.8.14.0045
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Processo nº 0801018-86.2021.8.14.0045 Denunciado: MAURÍCIO RAMOS DE AMORIM Imputação: artigo 303, §1º, e artigo 306, caput, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) SENTENÇA RH em razão do excesso de serviço. Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de MAURÍCIO RAMOS DE AMORIM, já qualificado, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 303, §1º (lesão corporal culposa na direçã
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