Processo 0801018-95.2019.8.10.0036

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801018-95.2019.8.10.0036 1ª APELANTE e 2ª APELADA: MARIA DE JESUS CONCEIÇÃO DA SILVA ADVOGADA: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16.236) 2º APELANTE e 1º APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTREITO RELATORA: DESª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUENAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO

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