Processo 0801019-39.2018.8.12.0043

Vistos, etc. A parte exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos executados, bem como a inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, a adoção de medidas executivas atípicas exige demonstração de sua necessidade, adequação e proporcionalidade, devendo existir elementos concretos que evidenciem que a providência postulada possu

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