Processo 0801019-39.2026.8.12.0017

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Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: Nos termos do artigo 129-A, § 1º,daLei nº8.213/91, determino a realização de perícia médica com a parte autora. Nomeio como perito do juízo o Dr. Emerson da Costa Bongiovanni, CRM/MS 4434, médico perito, com especialidade em Ortopedia. Fixo-lhe honorários periciais em R$ 800,00. Ressalto que a fixação em valor superior à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu em virtude da necessidade de locomoção do profissional para esta Comarca e inexistência/dificuldade em encontrar outros profissionais que aceitem o encargo por quantia inferior. O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (DJe), para que compareça ao exame no dia, hora e local designado, portanto todos os documentos médicos pertinentes à demanda, tais como exames, receituários e laudos. Advirta-se a parte autora que o seu não comparecimento à perícia poderá resultar na perda da prova e julgamento do processo sem sua realização. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo disposto de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 183. Havendo interesse de incapaz ou participação de indígena, intime-se o Ministério Público de todos os atos do processo, ficando dispensada a sua intimação, caso o referido órgão se manifeste pela não intervenção no feito. Comunique o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, responder aos quesitos elaborados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I DADOS GERAIS DO PROCESSO A) Número do processo; B) Juizado/Vara. II DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado Civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional. III DADOS GERAIS DA PERÍCIA A) Data do exame; B) Perito Médico Judicial/Nome e CRM; C) Assistente técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); D) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiência laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. V EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); C) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. G) Sendo positiva a…

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