Processo 0801019-60.2024.8.14.0047
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO: 0801019-60.2024.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: IRACEMA GOUVEA MALINSKI e outros RECLAMADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A OUTROS INTERESSADOS: [] Vistos, SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A controvérsia deve ser examinada à luz da relação de consumo existente entre as partes, pois os autores figuram como destinatários finais do serviço público essencial de fornecimento de energia el
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