Processo 0801019-67.2026.8.20.5109
TJRN • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801019-67.2026.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Irene Dantas de Brito, qualificada nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogado, com Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento c/c Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência em desfav
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