Processo 0801019-77.2024.8.12.0027
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
III Dispositivo Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência às fls. 28-30 e julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MIGUEL CÉSAR SILVA MOTTA, representado por sua genitora Luana Cesar Aquino, para CONDENAR os
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