Processo 0801019-91.2024.8.18.0033
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801019-91.2024.8.18.0033 APELANTE: MARIA DE FATIMA PINHEIRO DE SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamante: JANAINA RODRIGUES OLIVEIRA, PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO APELADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NUL
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