Processo 0801020-51.2025.8.20.5153

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0801020-51.2025.8.20.5153 Promovente: JOSE ALFREDO FERREIRA Promovido: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSE ALFREDO FERREIRA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais contra o SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA e o BANCO BRADESCO, narrando que sofreu desconto indevido em sua conta vinculada à segunda demandada sob a rubrica de “PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURADORA SECON”, no valor de R$ 76,90. No mérito, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito, em dobro e, ainda, indenização por danos morais. O BANCO BRADESCO contestou (Id. 165404398), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Também alegou prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, argumentou que atuou apenas como intermediário, debitando o pagamento da conta da autora e repassando para a seguradora, agindo em cumprimento às determinações do Banco Central, pedindo, assim, a improcedência da ação. A demandada SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA contestou no Id. 166000655, alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO, e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que a parte requerente contratou o serviço e autorizou suas cobranças, pedindo, assim, a improcedência da ação. Réplica às contestações no Id. 168034717. Decisão de Id. 168998226 afastou as preliminares da parte ré, saneou o feito enquanto e determinou a realização de perícia, cujo laudo foi juntado no Id. 178413065, sobre o qual as partes se manifestaram no Id. 179676916 e 180411216. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação entre as partes tem natureza de relação de consumo, estando a parte autora na condição de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés como fornecedoras (art. 3º do CDC). O cerne da questão traduz-se na análise da existência de regular contratação dos serviços questionados que justifiquem os descontos realizados na conta bancária em que a requerente recebe seus proventos. A parte autora negou a realização de qualquer contrato de adesão aos serviços da demandada. A regra de que cabe àquele que alega o ônus de comprovar suas assertivas não pode aqui ser invocada porque, em regra, o que não existe não admite comprovação. A inexistência da relação jurídica e da inadimplência não podem ser provadas pela parte autora, uma vez que quem não é devedor não possui nada de material que o relacione ao suposto credor ou à própria dívida cobrada. Assim, no caso em tela, caberia à parte ré comprovar a existência de contrato, tendo ela juntado cópia do contrato que, em tese, daria origem ao débito, com assinatura que atribuiu à parte autora. Realizada perícia técnica, o laudo pericial apontou: Após análise grafotécnica comparativa entre as Peças-Padrão e a Peça Questionada, verificaram-se divergências técnicas relevantes e incompatíveis com a variabilidade natural do punho do Sr. José Alfredo Ferreira. As diferenças identificadas atingem elementos estruturais e grafocinéticos do gesto escritural, não se tratando de mera variação circunstancial. Diante disso, conclui-se que a assinatura aposta no contrato objeto da perícia não foi produzida pelo punho do Sr. José Alfredo Ferreira, sendo considerada inautêntica em…

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