Processo 0801020-65.2026.8.20.5137
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (357) Nº 0801020- 65.2026.8.20.5137 REQUERENTE: 7. D. D. P. C. C. G. PROCURADORIA: 7. D. D. P. C. C. G. REQUERIDO: A. F. M. T. DECISÃO Trata-se de Representação por medida protetiva de urgência requerida pela vítima F.K.Y.T.M em face de A.F.M.T., encaminhada a este Juízo pela autoridade policial, com fundamento no art. 12 da Lei nº 11.340/2006,
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