Processo 0801020-75.2020.8.10.0086
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801020-75.2020.8.10.0086 – ESPERANTINÓPOLIS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Esperantinópolis (MA) Procuradora : Patrícia Carneiro Correa Rodrigues (OAB/MA 14.001) – Procuradoria Geral do Município de Esperantinópolis Apelada : Adriana Carneiro Sampaio Advogado : José Teodoro do Nascimento (OAB/MA 6.370) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, DO CPC E SÚMULA Nº 56
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