Processo 0801021-33.2025.8.14.0067

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JORNADA DE AUDIÊNCIAS DA VARA ÚNICA DE MOCAJUBA TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0801021-33.2025.8.14.0067 Requerente: MARIA ELZA CUNHA ALVES Advogado: MATEUS TITO GONÇALVES PAZ – OAB/PA Nº 41138 Requerido: BANCO PAN S.A. Preposta: LEONARDO RODRIGUES MARQUES – CPF XXX.XXX.XXX-XX Advogado: HASSEN SALES RAMOS FILHO – OAB/PA Nº 22311 Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2026, às 8h30, no salão do Júri, localizado no Fórum do município de MOCAJUBA, onde presentes se achavam o MM. Juiz de Direito Dr. Jacob Arnaldo Campos Farache. Aberta a audiência, constatou-se o comparecimento do requerido, acompanhado de seu preposto e de seu advogado, já qualificados. Registrou-se, ainda, a presença da parte autora, acompanhada de seu patrono. Tentada a conciliação esta restou infrutífera. Concedida a palavra, a parte requerida requereu o depoimento pessoal da parte autora, reiterando, ainda, os termos da contestação. Na sequência, o magistrado proferiu a seguinte decisão: “Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, porquanto entendo que a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental já acostada aos autos eletrônicos.” Dada a palavra às partes, ambas informaram não haver outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Passou a Magistrado a proferir a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995). Doravante, decido. 01. DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Trata-se de AÇO DECLARATÓRIO DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ELZA CUNHA ALVES em face de BANCO PAN S.A. Analisando os autos, observo que dois documentos comprobatórios foram juntados pela ré e são suficientes para a formação do convencimento deste magistrado de que o negócio jurídico é válido e que o autor foi beneficiado com os créditos dos valores, quais sejam: o contrato (ID n° 172880467) e comprovante de transferência bancária (ID n° 172880458). Assim sendo, fica evidente que a instituição bancária logrou êxito em comprovar a realização do negócio jurídico firmado entre as partes, juntando cópias do contrato, documentos pessoais do(a) reclamante e comprovante da transferência/disponibilização dos valores. Logo, o contrato é válido e nem é possível se entender que se trata uma prática abusiva por parte do réu, porque a relação contratual foi feita sem vício aparente e dentro de um equilíbrio-financeiro razoável entre os pactuantes e observando as práticas rotineiras do mercado. Desta forma, evidenciado que o reclamante contratou o empréstimo consignado objeto desta lide, faz jus a instituição financeira requerida ao recebimento da contraprestação pelos valores disponibilizados, não merecendo prosperar o pleito da inicial. Nesse sentido, tem-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DÍVIDA EXIGÍVEL. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam cabalmente que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado, a elidir a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade do titular por seu pagamento. Precedentes desta Corte. Descontos no benefício de aposentadoria que constitui regular exercício de um direito pela parte…

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