Processo 0801021-35.2024.8.20.5100
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: assu2vara@tjrn.jus.br Número do Processo 0801021-35.2024.8.20.5100 Parte Autora Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Assú (DEAM/Assú) e outros Parte Demandada F. W. B. DECISÃO Considerando o trânsito em julgado do acórdão condenatório (ID 193216602 ) e o teor da certidão de ID 193958828, DETERMINO à Secr
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