Processo 0801021-39.2026.8.14.0086
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0801021-39.2026.8.14.0086 DECISÃO 1. Recebo pelo rito da Lei 9.099/95. Requer a parte autora, liminarmente, a determinação de substituição imediata da televisão defeituosa por outra nova da mesma espécie ou equivalente, em perfeitas condições de uso ou suspensão da cobrança. Acostou à inicial documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da medida de urgência é imprescindível a p
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