Processo 0801022-59.2024.8.12.0018

Sentença fls. 304/309: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, com o que resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, revogando a liminar de f. 73/77. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocat

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