Processo 0801023-57.2025.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801023-57.2025.8.15.0331 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSEANE DO NASCIMENTO SOUZA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. JOSEANE DO NASCIMENTO SOUZA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, alegando a ilegalidade de inscrição restritiva de
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