Processo 0801023-89.2024.8.10.0118
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível Nº 0801023-89.2024.8.10.0118 – Santa Rita Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Santa Rita Procuradores : Francisco Coelho de Sousa (OAB/MA 4.600), Renata de Carvalho Oliveira (OAB/MA 25.293) e Luiz Augusto Bonfim Neto Segundo (OAB/MA 11.449) Apelado : Isaac Assunção de Menezes, representado por sua genitora Tânia Maria Costa Assunção Representante : Defensoria Pública do Estado do Maranhão Interessado : Esta
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