Processo 0801023-90.2026.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 AUTOS n.0801023-90.2026.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID DA CONCEICAO GALACHE RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação proposta porDAVID DA CONCEIÇÃO GALACHEem face deBANCO BRADESCO S.A. Alega o autor, em síntese, que é correntista do banco réu e que no dia 16/01/2026 ao tentar realizar a compra de uma cervejeira, anunciada na plataforma FACEBOOK, pelo valor de R$ 3.000,00, foi induzido a clicar em um link que, de forma imediata e inesperada, bloqueou o seu aplicativo bancário; que acreditou tratar-se de um bloqueio de segurança e aguardou orientações da instituição financeira; que no dia 19/01/206 se dirigiu a uma agência do banco réu, onde solicitou e obteve o desbloqueio do aplicativo bancário; que ao acessar a sua conta, constatou que foram realizadas diversas transferências indevidas, sendo subtraído um total de R$ 19.996,00, constatando-se que se tratava de fraude eletrônica decorrente da fragilidade do sistema de segurança do banco réu. Em razão disso, requer que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, devolução em dobro do valor transferido/sacado indevidamente, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, requerendo, ainda, a inversão do ônus da prova. A gratuidade de justiça foi deferida na decisão de id. 258353309. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação no id. 266718215, alegando preliminarmente a legitimidade passiva do Bradesco. No mérito, aduz a ausência de dano moral indenizável, o descabimento da inversão do ônus da prova e requer a improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou em réplica no id. 267653024. A parte autora se manifestou no id. 267656972 e a parte ré no id. 278359088, ambas informando que não possuem outras provas a serem produzidas. É o breve relatório.DECIDO. Inicialmente, esclareço ser absolutamente desnecessária a produção de outras provas para o deslinde do feito, podendo a lide ser composta no estado em que se encontra o processo, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Alegitimidade ad causam é a condição da ação (art.17 do CPC) em que se analisa a pertinência subjetiva para que alguém figure como autor ou réu em determinada demanda. Friso, oportunamente, que as condições da ação, consoante jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, devem ser analisadasin status assertionis,ou seja, à luz da narrativa deduzida pela parte autora em sua exordial. No presente caso, a parte autora narra queé correntista do banco réu e que sofreu fraude eletrônica, tendo valores retirados indevidamente de sua conta-corrente, em razão da fragilidade do sistema de segurança doréu, que permitiu operações absolutamente incompatíveis com o perfil do correntista, sem qualquer bloqueio eficaz ou comunicação preventiva,não impedindo as transferências,evidenciando-se a inconsistência sistêmica e ausência de monitoramento adequado e falha na prestação do serviço. Portanto,à luz da Teoria da Asserção, revela-se evidenciada a pertinência subjetiva necessária para a instituição financeira demandada figurar como ré nesta ação. Se há, ou não, responsabilidade, tal circunstância será apurada no mérito destasentença. Dessa forma, sendo a causa de pedir a supostainconsistência sistêmica, a ausência de…

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