Processo 0801024-13.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801024-13.2025.8.10.0127 – SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de São Luis Gonzaga do Maranhão Procurador : José Aquino de Morais Netto – Procuradoria Geral do Município de São Luis Gonzaga do Maranhão Apelada : Maria das Dores de Abreu Barros Oliveira Advogada : Thaiane Beatriz Nogueira Otaviano (OAB/MA 16.704) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLA
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