Processo 0801024-34.2026.8.12.0026
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por estarem presentes os requisitos legais. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve direito indisponível e interesse de autarquia federal. Além disso, o Ofício nº 060.029/16-AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse das Autarquias e Fundaçõe
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