Processo 0801024-39.2024.8.12.0047

Sent. Absolutória fls. 172-176: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual, para o fim de ABSOLVER os réus André Luis de Lima Peixoto e JBS S/A, devidamente qualificados, quanto ao delito previsto no art. 54, § 1º, da Lei n. 9.605/98, o que faço com fulc

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