Processo 0801025-54.2025.8.15.0031
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801025-54.2025.8.15.0031 [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLEONES LUCIO FERREIRA MORAIS LINS REU: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE SENTENÇA CLEONES LÚCIO FERREIRA MORAIS LINS, qualificado (a), por Advogados (as), propôs ação ORDINÁRIA de obriga
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