Processo 0801026-08.2022.4.05.8001

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0801026-08.2022.4.05.8001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab Vice-Presidência
Última publicação
17/06/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801026-08.2022.4.05.8001 APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS, UNIAO FEDERAL APELADO: LUZENILDA GOMES DA SILVA MELROS, L. A. G. M. ADVOGADO do(a) APELADO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela União, com fundamento nos arts. 105, III, 'a' e 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regio

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