Processo 0801026-14.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801026-14.2025.8.20.5103 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: DALLYANE DE MACEDO MEDEIROS - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por Banco Itaú Unibanco S.A. em face de Dallyane de Macêdo Medeiros - ME. Alegou a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré contrato de financiamento com alienação fiduciária, no valor de R$ 92.322,64 (noventa e dois mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), para aquisição de um veículo. Aduziu, ainda, que a parte demandada deixou de efetuar o pagamento da parcela nº 40, com vencimento em 30/12/2024, tornando-se inadimplente, razão pela qual pleiteia a apreensão do bem fiduciariamente alienado e a consolidação da propriedade com posse plena e exclusiva do bem apreendido. Ao ensejo juntou documentos. Decisão de ID 147593130 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 150175260). Decisão de ID 150599710 deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento de nº 0807406-36.2025.8.20.0000, para suspender a decisão agravada no que declarou o impedimento da venda do veículo até a conclusão do presente processo. Certidão de ID 150863546 atestando que não foi possível realizar o mandado de busca e apreensão, pois o veículo não se encontrava mais sob a posse da demandada. Contestação em ID 151827061, na qual a parte promovida alegou preliminar de nulidade da citação, bem como requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento, a descaracterização da mora em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes e a ilegalidade da medida de busca e apreensão. Em sede de reconvenção, requereu a revisão contratual, a restituição de valores alegadamente cobrados indevidamente, indenização por danos morais e a manutenção/reintegração da posse do veículo objeto da lide. Em ID 152437277, a parte demandada apresentou depósito judicial das parcelas 42, 43 e 44 do contrato nº 89324973. Decisão de ID 153910634 referente ao agravo de instrumento de nº 0800631-68.2025.8.20.9000, que indeferiu o pedido de tutela recursal. Em ID 154840194, a demandada requereu a transferência dos valores, em razão da perda do objeto que ensejou o depósito judicial, uma vez que o veículo foi apreendido. Certidão de ID 155110756 atestou a apreensão do veículo. Alvará expedido em favor do advogado da parte demandada (ID 157013145). Manifestação à contestação em ID 157036501. Acórdão em ID 161743187 referente ao agravo de instrumento de nº 0807406-36.2025.8.20.0000, na qual modificou de forma parcial a decisão agravada, a fim de deferir a alienação do bem imediatamente após o esgotamento do prazo para a purgação da mora nos termos do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014. Por meio da sentença de ID 163448282, foram julgados procedentes os pedidos formulados pela parte autora. Interposto recurso de apelação pela parte demandada, foi este conhecido e provido (ID 185551314) para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para complementação do julgamento, a fim de que sejam examinadas, de forma fundamentada, as alegações relativas à…

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