Processo 0801027-07.2026.8.10.0038
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº. 0801027-07.2026.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: ZELINA VIANA DO NASCIMENTO. Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS COSTA PRATES - MA27496 REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, contendo pedido de tutela de urgência, proposta por ZELINA VIANA DO NASCIMENTO em face de COMPA
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