Processo 0801027-87.2024.8.10.0131
TJMA • Cumprimento de sentença
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QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801027-87.2024.8.10.0131. APELANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADOS: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes, OAB/MA 21.170-A. APELADA: Izabel Pereira Luz. ADVOGADO: Luisa da Costa Rego, OAB/MA 22.566. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS INCIDENTES SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AU
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