Processo 0801028-33.2021.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801028-33.2021.8.10.0081. PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0801028-33.2021.8.10.0081. APELANTE: LIDIANE TAVARES COELHO. ADVOGADOS: ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA (OAB/MA 18.033-A e OAB/TO 8.376) e SILVÂNIA MOREIRA DE ARAÚJO DA PENHA (OAB/TO 11.209 e OAB/MA 24.873-A). APELADO: MUNICÍPIO DE CAROLINA. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI DE IMPERATRIZ RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE
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