Processo 0801028-63.2022.8.15.0241
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0801028-63.2022.8.15.0241 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] APELANTE: JOAO CARLOS BEZERRA SOARES - Advogado do(a) APELANTE: SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO - PB5368-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ EMENTA DIREITO PENAL E PROCE
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