Processo 0801029-33.2019.8.18.0059
TJPI • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801029-33.2019.8.18.0059 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ANA MARIA VERAS BRITO REQUERIDO: EDMAR JOSE FORTES JUNIOR DESPACHO Retifique-se a classe processual para Cumprimento Definitivo de Sentença. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, para pagar, em 15 (quinze) dias, o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora e avaliação de bens. 2. Cientifique-se à parte executada que: I - Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; II - Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e faça-se os autos conclusos. Luís Correia – PI, 2 de fevereiro de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19120718411240700000007189742 Petição inicial Petição (outras) 19120718411262100000007189743 Procuração Procuração 19120718411280900000007189744 Documentos de identificação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19120718411298100000007189745 Escrituras Públicas e Processo Administrativo de RIP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19120718411336000000007189746 Georreferenciamento e Memorial Descritivo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19120718411462700000007189747 Processo Administrativo RIP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19120718411653500000007189748 DARFs e outros DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19120718411713500000007189749 BO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19120718411783900000007189750 TCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19120718411802000000007189751 Denuncia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19120718411818800000007189752 Capturas de tela DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19120718411832000000007189753 Decisão Decisão 19121712051339600000007328767 Citação Citação 19121715461396200000007335478 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20011320304781800000007500966 Manifestação - Dona Ana Maria - Esbulho possessório Manifestação 20011320304805000000007500967 Doc. 01 - WhatsApp Audio 2020-01-13 at 08.41.11 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20011320304826400000007500968 Vídeo 1 - 23-12-2019 WhatsApp Video 2020-01-13 at 17.22.50 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20011320304850300000007500969 Vídeo 2 10-01-2020 WhatsApp Video 2020-01-13 at 17.23.47 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20011320304989500000007500970 Vídeo 3 10-01-2020 WhatsApp Video 2020-01-13 at 17.23.47 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20011320305045700000007500971 Vídeo 4 - 10-01-2020 WhatsApp Video 2020-01-13 at 17.23.54 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20011320305079400000007500972 Vídeo 5 10-01-2020 WhatsApp Video 2020-01-13 at 17.23.59 DOCUMENTO…
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