Processo 0801030-19.2026.8.10.0116
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA PROCESSO 0801030-19.2026.8.10.0116 REQUERENTE: JULIAO FORTUNATO PINTO SERRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O O Conselho Nacional de Justiça – CNJ expediu a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, com exemplos de condutas processuais potencialmente abusivas (Anexo A) e medidas a serem adotadas pelos magistrados de 1º grau diante de casos concretos de
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