Processo 0801030-29.2026.8.14.0012
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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0801030-29.2026.8.14.0012 AUTORA: EDGAR ALVES SMTH REQUERIDO: BANCO MERCANTIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EDGAR ALVES SMTH, em desfavor de BANCO MERCANTIL S/A, sob o argumento de não ter contratado empréstimo consignado junto à parte requerida, tampouco reconhece os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/anuênc
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